Os agentes de fiscalização do Procon/Campos permanecem atuando nos cinemas instalados na cidade para garantir o cumprimento de diversas leis que regulam o acesso de menores de 21 anos e estudantes. De acordo com a secretária executiva do órgão, Rosangela Tavares, o Procon está atuando constantemente nesses estabelecimentos, visando o fiel cumprimento da legislação.
- Nosso corpo técnico está fiscalizando os estabelecimentos e fazendo cumprir o que determina as leis estaduais 3.364/2000 e 2.519/1996 que regulam o pagamento de meia entrada para os estudantes e menores de 21 anos. Já fizemos autuações anteriores e os fornecedores sabem da obrigação de cumprir as normas - destacou a secretária.
Pela lei 3.364/2000, decretada pelo ex-Governador Garotinho, os jovens com idade até 21 anos pagam meia-entrada nos cinemas, casas de espetáculo, praças esportivas, entre outros. Basta à apresentação de um comprovante de identidade expedido por órgão público para se beneficiar da lei. Vale ressaltar que a meia-entrada corresponde sempre a metade do valor do ingresso cobrado, ainda que incidam descontos ou preços promocionais.
Rosangela Tavares orienta que os jovens beneficiados pela lei, sempre que encontrarem dificuldades no cumprimento da mesma denunciem o fato ao Procon e, também, à Polícia Militar, caso haja atrito com os fornecedores. Infelizmente o caso acontece principalmente nos finais de semana, portanto, a denúncia de práticas infrativas é sempre bem vinda, pois vai ajudar o trabalho dos fiscais do órgão.
A multa estipulada pelo descumprimento da lei é de 1.000 UFIRs. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado e assim sucessivamente. As denúncias sobre o descumprimento da lei podem ser feitas diretamente em nossa sede ou pelos fones 27256474, 27256484 e 27256494 ou pelo site do Procon/Campos, www.procon.campos.rj.gov.br.
Por Da Redação
- Nosso corpo técnico está fiscalizando os estabelecimentos e fazendo cumprir o que determina as leis estaduais 3.364/2000 e 2.519/1996 que regulam o pagamento de meia entrada para os estudantes e menores de 21 anos. Já fizemos autuações anteriores e os fornecedores sabem da obrigação de cumprir as normas - destacou a secretária.
Pela lei 3.364/2000, decretada pelo ex-Governador Garotinho, os jovens com idade até 21 anos pagam meia-entrada nos cinemas, casas de espetáculo, praças esportivas, entre outros. Basta à apresentação de um comprovante de identidade expedido por órgão público para se beneficiar da lei. Vale ressaltar que a meia-entrada corresponde sempre a metade do valor do ingresso cobrado, ainda que incidam descontos ou preços promocionais.
Rosangela Tavares orienta que os jovens beneficiados pela lei, sempre que encontrarem dificuldades no cumprimento da mesma denunciem o fato ao Procon e, também, à Polícia Militar, caso haja atrito com os fornecedores. Infelizmente o caso acontece principalmente nos finais de semana, portanto, a denúncia de práticas infrativas é sempre bem vinda, pois vai ajudar o trabalho dos fiscais do órgão.
A multa estipulada pelo descumprimento da lei é de 1.000 UFIRs. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado e assim sucessivamente. As denúncias sobre o descumprimento da lei podem ser feitas diretamente em nossa sede ou pelos fones 27256474, 27256484 e 27256494 ou pelo site do Procon/Campos, www.procon.campos.rj.gov.br.
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