A Prefeita Rosinha Garotinho, vice-presidente da organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), se reuniu nesta quarta-feira (16) com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator do Mandado de Segurança impetrado para impedir a tramitação no Congresso Nacional de projeto de lei que redistribui os royalties ferindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Além da prefeita Rosinha, também, participaram da audiência os deputados federais Anthony Garotinho, Paulo Feijó e Adrian Mussi (Macaé) e outros membros da bancada fluminense, como os deputados Benedita da Silva, Otávio Leite, Rodrigo Maia, Chico Alencar, Alessandro Molon, Neilton Mulim, Zoinho, Walney Rocha e Lilian Sá.
A prefeita Rosinha disse ao Ministro Gilmar Mendes que a redistribuição dos royalties de forma inconstitucional irá paralisar os investimentos em obras e ações sociais de Campos que, segundo o Anuário Fluminense de Finanças, é o segundo município do Estado do Rio em investimentos municipais, perdendo apenas para a capital. A prefeita Rosinha ressaltou ao Ministro Gilmar Mendes que tem confiança de que o Supremo, “não irá permitir que se rasgue a Constituição Brasileira, da qual é guardiã” e que a Casa irá adotar uma decisão justa.
O Ministro Gilmar Mendes afirmou que está preocupado com os problemas federativos que envolvem a questão e que vai apreciar com muita atenção o Mandado de Segurança. O mandado foi impetrado no final de 2010 pelo advogado especialista em direito constitucional Humberto Soares, para impedir o processo legislativo que dispõe sobre os índices da participação sobre o produto da exploração do petróleo. “Estes índices estão obedecendo neste projeto a um critério que fere a Constituição Federal e que prejudicam violentamente os Estados e Municípios Produtores”, alinha Humberto Soares.
Por Sérgio Cunha
Fonte: site PMCG
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