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sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Garotinho defende a votação de mais projetos de legislação participativa.


A Comissão de Legislação Participativa que eu presido recebe propostas da sociedade. A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, surgiu através da comissão.

Agora mesmo aprovamos na CLP uma proposta que foi encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadoores de Serviços Gerais de Macaé, Casimiro de Abreu e região que determina que os dissídios e acordos coletivos de trabalho entrem em vigor a partir da assinatura e não como é hoje, três dias depois, o que permite que empregadores demitam empregados nesse período.


 
Fonte: Blog do Garotinho.

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