O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, encaminhou, nesta quinta-feira (31), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Luiz Zveiter, a listagem contendo o nome dos responsáveis que, no exercício de cargos ou funções públicas, tiveram suas contas rejeitadas pelo plenário do TCE-RJ, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90. Entre os nomes da região está o do ex-prefeito de Campos Arnaldo Vianna (PDT), com seis contas rejeitadas pelo TCE-RJ. Todas as contas rejeitadas são referentes à prestação de contas como ordenador de despesa nas duas gestões em que Arnaldo Vianna foi prefeito de Campos: processo 251497-0/00 de 1999; processo 251355-0/02 de 2000; processo 251798-8/03 de 2001; processo 251952-6/03 de 2002; processo 203405-9/04 de 2003; processo 218066-8/05 de 2004.
Assim, o TCE-RJ cumpre, com antecedência superior a um mês do prazo legal (que termina em 05 de julho deste ano), o disposto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e propicia mais tempo para a análise do TRE-RJ, que tem a competência exclusiva para proferir a declaração de inelegibilidade.
Para ver a relação completa dos responsáveis que tiveram suas contas reprovadas basta clicar no link abaixo: Lista do TRE-RJ de responsáveis com contas irregulares
Fonte: campos24horas
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